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A NOVA LEI DA ARBITRAGEM, BOA PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

Por Luciana G.Gouvêa

 

A Lei 13.129/2015 que alterou a lei Arbitragem ((Lei n. 9.307/96)) entrou em vigor, ontem, segunda-feira, dia 27 de julho.

A arbitragem é um instituto para facilitação da solução de conflitos entre partes (pessoas e/ou instituições), fora do Judiciário, através da designação de uma terceira pessoa ou instituição intitulada árbitro, de confiança dessas partes, geralmente especialista no problema que essas partes desejam solução, árbitro que decidirá a questão conflitante.

Vale esclarecer, a arbitragem é uma grande ferramenta para obtenção do melhor resultado para todos os envolvidos em algum conflito, primeiro porque pode ser decidida por quem entende do problema, e outro, porque é factível em um tempo razoável (em até 6 meses deverá ser prolatada uma sentença arbitral), muito menor que o tempo do Judiciário.

A vantagem está em que ao escolher o árbitro que decidirá suas questões, os envolvidos podem optar por um árbitro especialista no problema a ser resolvido.

Afinal, quando um conflito está para ser resolvido num Tribunal de Justiça, os Juízes que decidirão a questão são especialistas em leis, mas não entendem necessariamente do que trata o conflito.

Assim, quando há problemas que envolvem matemática, finanças, psicologia, medicina, ou qualquer outra ciência distinta do Direito, nem sempre são chamados peritos para declararem sua opinião sobre o tema, e mesmo que esses especialistas sejam trazidos para esclarecer o que o Juiz não entende, a decisão final ainda será desse Juiz que não é perito.

Já existia lei anterior (9.307/96) tratando do tema, mas o texto da Lei 13.129/2015 ampliou o âmbito da aplicação da arbitragem, adotou o que já vinha funcionando e incluiu o que vem sendo consolidado na jurisprudência dos Tribunais ao longo dos últimos 20 anos.

Ponto importante disposto na nova Lei foi a inclusão da possibilidade de plena utilização da arbitragem para solução de conflitos relativos à administração pública.

O poder público é quem mais tem processos tramitando no Judiciário, 51% das demandas do país (de acordo com o CNJ), assim, diminuir os processos judiciais em que atua ao modo de autor ou de réu, isso também poderá contribuir para desafogar a Justiça brasileira.

Ora, mesmo levando em conta que a arbitragem ainda é um procedimento caro, e que nesse primeiro momento ainda não é autorizado em casos decorrentes das relações de consumo, nem nos conflitos trabalhistas, também é imprescindível levar em conta que, se muitos conflitos agora podem ser resolvidos em um Juízo Arbitral e por esse motivo poderão estar fora do Judiciário, certamente esse instituto facilitará às soluções dos conflitos em tempo menos irrazoável.

 

 

Luciana G. Gouvêa

Luciana G. Gouvêa

Diretoria Executiva
Colou grau na Universidade Cândido Mendes - turma de direito de 1989, advoga na cidade do Rio de Janeiro, inscrita na OAB/RJ sob o nº 71.085, também atua nos Tribunais Superiores em Brasília, dirige a Gouvêa Advogados Associados, é produtora da TV Nossa Justiça e professora de Conscienciologia. Entre 2004 e 2013 foi Conciliadora do Tribunal de Ética da OAB/RJ. Pós graduou-se em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV).