Arbitrariedades contra servidores aposentados e pensionistas

Arbitrariedades contra servidores aposentados e pensionistas

Desde o ano retrasado (2015) os indícios de que o “des”governo do Estado do Rio de Janeiro não cuidava do dinheiro público vieram se comprovando. Foram várias manobras que culminaram no famoso “pacote das maldades” para reduzir salários, aposentadorias, pensionamentos, cortar benefícios previdenciários e aumentar tributos, todas a demonstrar que, repetidamente, os nossos governantes tentam passar a conta do descuido e da falta de profissionalismo dos atos governamentais que têm praticado, para cada um de nós cidadãos, e especialmente para os aposentados e pensionistas, tudo em total desacordo com as determinações da nossa Constituição Federal.

Apesar dessas ações do governo serem na sua maioria totalmente irregulares e em desacordo com a legislação atual, a maioria dos cidadãos não sabe dos seus direitos e acaba deixando de socorrer-se no Judiciário.

Ora, esses proventos/benefícios habitualmente representam a única fonte de renda dos aposentados e pensionistas, fruto de regulares recolhimentos feitos nos contracheques dos antigos funcionários públicos, e não podem faltar, pois, dessa forma, estar-se-ia infringindo um dos Princípios Constitucionais mais importantes, o da dignidade da vida humana.

Funcionários públicos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro vêm sofrendo das mazelas da má administração do dinheiro público há muito tempo à conta dessa trapalhada patrocinada pelo governo estadual, portanto, existe a possibilidade de ingressarem no Judiciário com pedido de indenização material e moral, devido a essas infelizes ocorrências, especialmente porque o atraso dos recebimentos tem ocasionado endividamento e excessivo comprometimento da renda de milhares de famílias de servidores públicos do nosso Estado.

Sair cortando salários, benefícios de aposentadorias e pensionamentos não é atitude condizente com a nossa Constituição Cidadã que defende o ser humano em detrimento do patrimônio, e é por isso que não vale a afirmação de que esses cortes, em grande parte irregulares, são em defesa do patrimônio público, se desfavorecem o cidadão.

Certo é, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deveria dar o exemplo, seguindo a Lei, ou seja, deixando de perseguir seus funcionários da ativa, seus aposentados e pensionistas, mas trabalhando numa boa reestruturação administrativa, desenvolvendo estudos técnicos para equilibrar o que recebe e o que deve pagar, deflagrando processos administrativos bem feitos e até mesmo encomendando ao Poder Legislativo novas Leis para poder resolver efetivamente o problema previdenciário, assim honrando com suas obrigações, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para remediar essas questões de caráter alimentar, que ferem os direitos do cidadão lesando seu patrimônio e sua dignidade.