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Breves considerações sobre o “Pacote das maldades” RJ

O Estado do Rio de Janeiro vive enorme crise financeira, o que levou ao Governador anunciar uma porção de medidas com o objetivo de ao médio-longo prazo evitar maiores prejuízos.

Diante dessas propostas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vale destacar que a remuneração dos servidores e os proventos de aposentados e pensionistas não podem ser reduzidos.

A irredutibilidade dos vencimentos é garantia constitucional dos servidores públicos, de forma que não podem ser cortadas quaisquer parcelas componentes da sua remuneração mensal que acarretem em diminuição.

As novas propostas somente têm validade após a entrada em vigor das respectivas leis, assim como as reduções são aplicáveis apenas aos servidores que ingressarem após a sua entrada em vigor.

Portanto, qualquer violação desses direitos deve ser totalmente repelida pelo Poder Judiciário.

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