O Estado do Rio de Janeiro vive enorme crise financeira, o que levou ao Governador anunciar uma porção de medidas com o objetivo de ao médio-longo prazo evitar maiores prejuízos.
Diante dessas propostas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vale destacar que a remuneração dos servidores e os proventos de aposentados e pensionistas não podem ser reduzidos.
A irredutibilidade dos vencimentos é garantia constitucional dos servidores públicos, de forma que não podem ser cortadas quaisquer parcelas componentes da sua remuneração mensal que acarretem em diminuição.
As novas propostas somente têm validade após a entrada em vigor das respectivas leis, assim como as reduções são aplicáveis apenas aos servidores que ingressarem após a sua entrada em vigor.
Portanto, qualquer violação desses direitos deve ser totalmente repelida pelo Poder Judiciário.