A Judicialização da Dívida Pública

A dívida pública brasileira possui múltiplas facetas, mas uma das mais críticas e menos visibilizadas é aquela que nasce de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo cumprimento é sistematicamente postergado pelo próprio Estado. Trata-se dos precatórios e das requisições de pagamento (RPVs), emitidos contra a Fazenda Pública para a quitação de débitos reconhecidos judicialmente.

O atraso no pagamento de precatórios, que muitas vezes supera uma década, causa um prejuízo duplo e silencioso. O credor perde, porque deixa de usar dinheiro que já lhe é devido e que poderia custear despesas essenciais, estimular o consumo e movimentar a economia. O Estado também perde, porque transforma a dívida em uma “bola de neve”: quanto mais adia, mais paga em juros e correção, além de retirar da economia recursos que voltariam em forma de arrecadação.

O atraso enfraquece o cidadão, desacelera a economia e piora as contas públicas. Em 2024, o estoque de precatórios federais chegou a R$ 131 bilhões, e apenas para o exercício de 2025, o governo federal inscreveu R$ 70,7 bilhões em novos precatórios, um aumento de quase 18% em relação ao ano anterior.

A maioria desses precatórios, embora em montante elevado, refere-se a valores devidos a cidadãos comuns: servidores que buscaram na Justiça o reconhecimento de direitos salariais, promoções ou correções não pagas, e empresas que prestaram serviços públicos e, mesmo com contratos regulares, não receberam como previsto.

A judicialização da dívida pública brasileira, ao invés de representar o fim de um litígio, é apenas mais uma etapa do sofrimento dos credores, prolongando o conflito e naturalizando o inadimplemento estatal. Reverter esse quadro exige compromisso institucional com os princípios fundamentais da República: legalidade, moralidade, segurança jurídica e respeito incondicional à autoridade das decisões judiciais.

Por Luciana G.Gouvêa